Constituição da República Federativa do Brasil : com as alterações feitas pelas Emendas constitucionais ns. 1, de 17 de outubro de 1969, 2, de 9 de maio de 1972, 3, de 15 de junho de 1972, 4, de 23 de abril de 1975, 5, de 28 de junho de 1975, 6, de 4 de junho de 1976, 7, de 13 de abril de 1977, 8, de 14 de abril de 1977.