Código penal; texto completo, com a exposição de motivos, a lei de introdução, as alterações dos decretos-leis ns. 4.791, de 5 de outubro de 1942, n.o 4.865 de 23 de outubro de 1942, n.o 5.214, de 21 de janeiro de 1943, e reimissões às leis constitucionais, civis e administrativas. : Lei das contravenções penais; texto completo, com a exposição de motivos e as alterações dos decretos-leis ns. 4.791, de 5 de outubro de 1942, n.o 4.866, de 23 de outubro de 1942, n.o 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 e. n.o 6.916, de 2 de outubro de 1944.