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Comentários e anotações ao Decreto-lei no. 431, de 18-5-1938.
Do tribunal especial e do julgamento por "livre convicção," para os crimes políticos.
Homicidios por sectarismo político.
Legislação
Do tribunal especial e do julgamento por "livre convicção," para os crimes políticos.
Homicidios por sectarismo político.
Legislação