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Table of Contents
Ação civil ex delicto
A acareação no Código de Processo Penal
O assistente no processo penal
Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo
A composição civil dos danos na ação penal pública incondicionada
A comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público
A confissão
Contravenções eleitorais e a Lei no. 9.099/95
A delação no Direito brasileiro
A ética do promotor de justiça criminal
A execução da pena de multa
Inquérito policial
Juizados especiais criminais: considerações gerais
Linchamento
O parecer do Ministério Público na superior instância
A privatização das prisões
As provas na reforma do Código de Processo Penal
A unificação da polícia
Nulidades processuais: uma resenha sobre o livro de J.J. Calmon de Passos.
A acareação no Código de Processo Penal
O assistente no processo penal
Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo
A composição civil dos danos na ação penal pública incondicionada
A comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público
A confissão
Contravenções eleitorais e a Lei no. 9.099/95
A delação no Direito brasileiro
A ética do promotor de justiça criminal
A execução da pena de multa
Inquérito policial
Juizados especiais criminais: considerações gerais
Linchamento
O parecer do Ministério Público na superior instância
A privatização das prisões
As provas na reforma do Código de Processo Penal
A unificação da polícia
Nulidades processuais: uma resenha sobre o livro de J.J. Calmon de Passos.