Lei n.o 10/2004, de 25 de Agosto : Lei da Família
Lei n.o 6/2008, de 9 de Julho : Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas
Lei n.o 7/2008, de 9 de Julho : Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
Lei n.o 8/2008, de 15 de Julho : Lei da Organização Tutelar de Menores.