Armas de fogo, acessórios e munições
Arte e cultura
Código do consumidor
Estatuto da Criança e do Adolescente
Economia popular
Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo
Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Sistema de estoque de combustível
Crimes eleitorais
Estatuto do Estrangeiro
Crimes relacionados a estrangeiros, previstos no Código penal
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência
Sonegação fiscal e outros crimes contra a ordem tributária
Redução fraudulenta do imposto de renda utilizando-se de benefícios fiscais de caráter cultural artístico
Genética
Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante
Estatuto do Idoso
Importação e exportação
Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
Crimes contra a incolumidade pública
Propriedade industrial
Informática
Licitações
Exercício da medicina
Meio ambiente
Meios de comunicação
Serviços postais
Meios de transporte
Mercado de capitais
Relação de emprego e trabalho
Previdência social
Discriminação racial
Serviço de utilidade pública
Sistema financeiro nacional
Loteamentos
Agrotóxicos
Estelionato e outras fraudes
Contravenções penais
Palavra "couro" em produtos industrializados
Lavagem de dinheiro.